Termos e Condições de Utilização

Introdução

Esta página destina-se a fornecer informações detalhadas sobre os Termos e Condições aplicáveis à utilização dos serviços e plataformas digitais disponibilizados pela WANtek Protocol, Lda, com NIPC 518072100.

Aqui encontrará todas as regras que regem a utilização do nosso website, software, aplicações e serviços tecnológicos associados. Caso tenha alguma dúvida ou necessite de esclarecimentos adicionais, poderá contactar-nos através do email: [email protected].

Estes Termos e Condições ("Termos") têm como objetivo definir as normas aplicáveis à utilização das plataformas, produtos e serviços da WANtek, incluindo o acesso e utilização do nosso website, soluções digitais e ferramentas associadas.

Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, estará a aceitar integralmente estes Termos. Solicitamos que os leia atentamente antes de utilizar a plataforma.

1. Definições

• "Plataforma WANtek": refere-se a todos os elementos integrantes dos nossos serviços, incluindo o website, software, aplicações web, interfaces, API, sistemas de monitorização, bases de dados e outros componentes tecnológicos desenvolvidos ou operados pela WANtek.
• "Conteúdo": significa qualquer informação, dado, material, software, documentação ou resultado disponibilizado ao utilizador através da plataforma WANtek.
• "Serviços": abrangem todos os produtos e soluções fornecidos pela WANtek, incluindo acesso a software, suporte técnico, integração tecnológica, serviços de consultoria, infraestrutura digital e documentação associada.

2. Conta de Utilizador

Alguns serviços podem exigir a criação de uma conta de utilizador.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e não deve partilhá-las com terceiros.

Se suspeitar que a sua conta foi comprometida, deverá contactar-nos de imediato através de [email protected].

3. Utilização da Plataforma

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma e os serviços da WANtek de forma lícita, ética e responsável.

É estritamente proibido:

• Violar quaisquer leis nacionais ou europeias, incluindo legislação de proteção de dados e propriedade intelectual;
• Modificar, descompilar ou tentar aceder ao código-fonte dos sistemas da WANtek;
• Interferir ou prejudicar o funcionamento da plataforma;
• Utilizar os serviços para transmitir, armazenar ou distribuir material fraudulento, ofensivo ou ilícito.

4. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao website, software, design, funcionalidades, algoritmos e tecnologia da WANtek pertencem exclusivamente à WANtek Protocol, Lda.

O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ao utilizar a plataforma. É estritamente proibida a reprodução, modificação, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer parte do conteúdo ou tecnologia da WANtek sem consentimento escrito da empresa.

Qualquer violação poderá resultar em responsabilidade civil e/ou penal, nos termos da lei portuguesa e europeia aplicável.

5. Informação Confidencial

O utilizador compromete-se a não utilizar, divulgar ou reproduzir qualquer informação confidencial obtida através da plataforma para fins não autorizados, incluindo o desenvolvimento de produtos ou serviços concorrentes.

Após o término da utilização, o utilizador deverá eliminar ou destruir toda a informação confidencial que tenha obtido da WANtek.

6. Isenção de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei, a WANtek não garante que o website, software ou serviços estarão sempre livres de falhas, interrupções, vírus ou erros.

Os serviços são prestados "tal como estão" ("as is"), e a sua utilização é feita por conta e risco do utilizador.

7. Limitação de Responsabilidade

A WANtek não será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos indiretos resultantes da utilização dos seus serviços, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de atividade.

Esta limitação não se aplica em casos de negligência grave ou dolo imputável à WANtek.

8. Suspensão ou Cessação de Acesso

A WANtek reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do utilizador à plataforma, com ou sem aviso prévio, caso detete violação destes Termos ou utilização abusiva dos serviços.

O utilizador poderá igualmente cessar a utilização dos serviços a qualquer momento, mediante pedido de encerramento da conta.

9. Modificações dos Termos

A WANtek poderá atualizar ou alterar estes Termos e Condições sempre que necessário.

As alterações serão comunicadas no website www.wantek.pt, com um aviso prévio mínimo de 10 dias úteis antes da sua entrada em vigor.

A continuação da utilização dos serviços após este período será considerada aceitação das novas condições.

10. Pagamentos e Reembolsos

10.1. Os preços e condições de pagamento dos serviços da WANtek são indicados de forma clara nas respetivas propostas comerciais, orçamentos ou páginas de subscrição.

10.2. Caso o Cliente seja consumidor final (pessoa singular que atua fora do âmbito da sua atividade profissional), aplica-se o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que garante o direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a celebração do contrato, sem necessidade de justificação.

Durante esse período, o Cliente poderá solicitar o reembolso, devendo contactar a WANtek através de [email protected].

10.3. O direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos:

• a) Quando o serviço for totalmente executado com o consentimento expresso do Cliente antes do termo do prazo de 14 dias;
• b) Quando se trate de fornecimento de conteúdos ou licenças digitais não fornecidos em suporte físico, cujo acesso ou download tenha sido iniciado com consentimento do Cliente;
• c) Quando o serviço for personalizado ou desenvolvido à medida das necessidades do Cliente.

10.4. Para contratos celebrados com empresas (B2B), não existe direito de reembolso, salvo se expressamente previsto na proposta comercial ou contrato específico.

10.5. Em caso de cancelamento autorizado pela WANtek, o eventual reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário.

10.6. A WANtek reserva-se o direito de reter o reembolso até à confirmação da boa receção de equipamentos, licenças ou documentos, quando aplicável.

11. Proteção de Dados

A WANtek cumpre integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679).

Os dados pessoais recolhidos destinam-se apenas à execução dos serviços contratados e à comunicação com o utilizador, sendo tratados com segurança e confidencialidade.

O utilizador tem direito a solicitar acesso, retificação ou eliminação dos seus dados através do email [email protected].

12. Alterações e Disponibilidade do Serviço

A WANtek poderá, a qualquer momento, introduzir melhorias, atualizações ou suspender temporariamente o funcionamento de partes da sua plataforma, sempre que tal se revele necessário por razões técnicas ou de segurança.

13. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a WANtek Protocol, Lda, relativamente à utilização da plataforma e dos serviços.

A WANtek poderá ceder ou transferir os seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a entidades do mesmo grupo empresarial.

A utilização contínua dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação integral das mesmas.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

15. Identificação da Entidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de julho, e do Código do Registo Comercial:

• Firma: WANtek Protocol, Lda
• Sede social: Edifício Complexo da Ex-Estação Rádio Naval d. Jaime Lopes, 9900-038 Horta
• NIPC: 518072100
• Telefone: 292 00 00 82 (custo chamada para rede fixa nacional)
• Email: [email protected]
• Website: www.wantek.pt